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Pedro Estima
Artigo ·
há 6 anos
A Lei nº 14.010/20 sob a ótica do Direito Imobiliário
A Lei nº 14.010/20, publicada no dia 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET – no período de pandemia do...
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Raphael Cardoso
Notícia ·
há 7 anos
STJ diz que cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Segundo os...
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